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Prezados companheiros e companheiras,

Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 31/2012, de autoria do Governador, que altera o Estatuto dos Militares de Minas. Dentre outras coisas, a proposta muda as regras de promoções na PM e no BM, motivo pelo qual se faz necessária aprovação o mais rápido possível, para que as alteração entrem em vigor ainda este ano, valendo para as promoções de dezembro.

Com o objetivo de aperfeiçoar o projeto original, apresentei várias emendas, das quais destaco a que estabelece em lei a fixação da carga horária máxima de 40 horas semanais e cria o banco de horas excedentes. Esta é uma luta antiga deste deputado e de extrema importância para os policiais e bombeiros militares de Minas!

Assim sendo, solicito o empenho de todos, pois é imprescindível que a classe se mobilize neste sentido. Sugiro que cada companheiro envie e-mails aos demais 76 deputados da Assembleia Legislativa, solicitando a aprovação da emenda citada. Para tanto, basta clicar no link http://www.almg.gov.br/participe/fale_deputado/index.html, marcar a opção “deputados” e selecionar o envio para “todos”.

Vejam a emenda, na íntegra:

Proposta de Emenda nº de 1º Turno ao Projeto de Lei Complementar nº31/2012
Acrescente-se onde convier na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, o seguinte artigo:

"Art. ... - A carga horária semanal de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras de que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, é de quarenta horas, ficando as horas excedentes registradas em banco de horas.

Parágrafo único: A compensação das horas que excederem a jornada será definida em regulamento..”.


Sala das Comissões, 08 de novembro de 2012.

A estratégia é lotarmos a caixa de correio de todos os deputados, solicitando a aprovação desta emenda ao PLC- 31/2012 e afirmando que todos os servidores públicos do Estado, incluindo os Policiais Civis, já possuem carga horária definida em lei.  Apenas os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais não possuem esta garantia! Hoje existe, inclusive, uma resolução do Comando-geral estabelecendo a carga horária MÍNIMA de 40 HORAS SEMANAIS, não especificando a carga horária MÁXIMA. 

O que ocorre na prática dos quarteis são inúmeros abusos, com Policiais e Bombeiros Militares trabalhando em escalas desumanas, sem forma alguma de compensação, seja financeira ou em folga posterior.

O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que HORAS TRABALHADAS NÃO PAGAS É TRABALHO ESCRAVO.

Estes são alguns dos argumentos que cada Policial Militar e Bombeiro Militar poderá relatar em sua mensagem aos deputados.

Sendo assim, solicito o máximo de empenho de meus companheiros(as) nessa mobilização e exercício da cidadania.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUESLíder da bancada do PDT - ALMG

5 comentários:

  1. deveria ser mais clara pois nove anos será de praça ou de soldado de primeira classe

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  2. Excelentissimos Deputados,

    Como nós agentes da lei já estamos cansados de ouvir de vários segmentos da sociedade, sendo um deles a própria Assembléia Legislativa a respeito de uma segurança pública de primeiro mundo. Contudo, para isso tornar-se realidade, sabemos que é necessário não só agentes melhores qualificados pelo Estado, é necessário uma sociedade educada, culta, que respeite as leis e os agentes como uma autoridade instituida pelo Estado, uma sociedade que cumpra primeiro os deveres para depois exigir os direitos; isso poderia virar lei.

    Mas, sabemos também que para ter uma segurança pública de primeiro mundo é necessário muito mais que tudo dito, é necessário que respeitem os agentes da lei, como por exemplo e como foco desta mensagem a carga horária maxima e que as horas excedentes sejam pagas ou até descontadas como folga, por que horas trabalhadas e não pagas é trabalho escravo, frase esta do STF, e a realidade é essa.

    Ficamos horas e horas além a da escala em delegacias para fechar um ocorrência e como no nosso meio é dito: "horas bestas" porque não nos daram folga e muito menos nos pagarão.

    Diante isso, todos os agentes da lei pede para que seja aprovado esta PLC e que outro que trata da promoção seja diminuido os anos de 8 para 5. Assim, realmente, seria valorizar quem esta dentro das Instituições e atrairia candidatos mais qualificados.

    PENSEM!! O BRASIL E O NOSSO ESTADO NÃO ESTÁ PERDIDO. COM ESTA PEQUENA VALORIZAÇÃO COMEÇARIAMOS MELHORAR.

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  3. Vamos todos enviarmos os e-mails: Ja envie 10 com os seguintes dizeres:
    Senhores Deputados precisamos que os projetos referente os PM e BM de Minas Gerais sejam aprovados. Não importa quem é o criador do projeto e sim a valorização destas duas classes. Tantos de nos são ameaçados fora e dentro da instituição. Não queremos nada demais apenas condição digna para exercemos nossa profissão. Os militares não são super heróis. Os que vestem a farda da gloriosa não deixam de serem cidadãos. Atrás de cada militar existe uma família, o militar atua em favor do cidadão. A família é formada por cidadãos e as condições oferecidas aos militares hoje deixa muito a desejar e acaba refletindo na sua família. Temos que defender, acolher e orientar varias famílias e a nossa própria família por varias vezes ficam de fora. Nada mais, nada ha menos, apenas queremos que os senhores tratem as nossas causas da mesma forma que são tratas as dos senhores

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  4. Boa tarde, nos precisamos de observar o artigo 15 da plc porque la esta escrito nove anos na graduaçao de soldado. Eu queria saber se em 2015 sera oito anos ou continua os mesmo nove anos para a promoçao porque nesta proposta nao esta escrito nada
    .

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